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Legislação

Lei Nº 8.010, de 29 de março de 1990: dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.

Lei Nº 8.032, de 12 de abril de 1990: dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.

Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993: institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei Nº 10.964, de 28 de outubro de 2004: dá nova redação a dispositivos das Leis Nº 8.010, de 29 de março de 1990, e Nº 8032, de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens de pesquisa científica e tecnológica.

Resolução Camex Nº 21, de 7 de abril de 2011: dispõe sobre Incoterms e estabelece que nas exportações e importações brasileiras serão aceitas quaisquer condições de venda praticadas no comércio internacional, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico nacional.

Decreto RFB Nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009: regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014: Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior

Decreto Estadual Nº 48.034, de 19 de agosto de 2003: introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços – RICMS.

Portaria CAT 63, de 15 de agosto de 2002: dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior

Portaria GR Nº 4.710, de 25 de fevereiro de 2010: dispõe sobre as condições de pagamento nas compras e contratos referentes à aquisição de materiais ou à prestação de serviços.

Portaria GR Nº 4.838, de 22 de outubro de 2010: altera a Portaria GR nº 4710/2010, que dispõe sobre as condições de pagamento nas compras e contratos referentes à aquisição de materiais ou à prestação de serviços.

Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009: regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.