Legislação de Materiais

Os procedimentos promovidos pelo Compras, pelo Almoxarifado, pelo Patrimônio e pela Importação seguem, obrigatoriamente, as seguintes leis, decretos, resoluções, manuais e portarias:

Lei Federal 8.010, de 29 de março de 1990 – Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.

Lei Federal 8.032, de 12 de abril de 1990 – Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.

Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002 – Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei Federal 10.964, de 28 de outubro de 2004 – Dá nova redação a dispositivos das Leis Nº 8.010, de 29 de março de 1990, e Nº 8032, de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens de pesquisa científica e tecnológica.

Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Estadual 10.320, de 16 de dezembro de 1968 – Dispõe sobre os sistemas de controle interno da gestão financeira e orçamentária do Estado.

Decreto Federal 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 – Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto Estadual 47.297, de 6 de novembro de 2002 – Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas.

Decreto Estadual 47.945, de 16 de julho de 2003 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto nos artigos 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas.

Decreto Estadual 48.034, de 19 de agosto de 2003 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços – RICMS.

Decreto Estadual 51.469, de 2 de janeiro de 2007 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da modalidade de pregão para aquisição de bens e serviços comuns.

Decreto Estadual 62.867, de 3 de outubro de 2017 – Dispõe sobre a centralização das operações de natureza financeira da Administração Direta e Indireta do Estado, regulamenta a atividade de agente financeiro do Tesouro Estadual e dá providências correlatas.

Decreto Estadual 63.316, de 26 de março de 2018 – Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o banco eletrônico de preços denominado Preços SP, dispõe sobre pesquisa de preços para as aquisições de bens e contratações de serviços, revoga o Decreto nº 34.350, de 11 de dezembro de 1991 e dá providências correlatas

Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002 – Aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada Pregão, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, pela administração direta e autárquica do Estado.

Resolução Camex 21, de 7 de abril de 2011 – Dispõe sobre Incoterms e estabelece que nas exportações e importações brasileiras serão aceitas quaisquer condições de venda praticadas no comércio internacional, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico nacional.

Instrução Normativa RFB 1.455, de 6 de março de 2014 – Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior

Portaria GR 3.161, de 11 de maio de 1999 – Regulamenta a aplicação das multas previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, atualizada pela Lei 8.883/94, nos contratos de compras, serviços e obras firmados com a Universidade.

Portaria GR 4.710, de 25 de fevereiro de 2010 – Dispõe sobre as condições de pagamento nas compras e contratos referentes à aquisição de materiais ou à prestação de serviços.

Portaria GR 5.388, de 2 de dezembro de 2011 – Estabelece normas para a concessão de adiantamento de fundos, para as respectivas prestações de contas e dá outras providências.

Informativo PG-USP Licitações n°7, de 7 de junho de 2011 – Dispõe acerca da legalidade da exigência, em editais de licitação para aquisição de cartuchos de tinta e toner, de que este material seja original do fabricante das impressoras.

Informativo PG-USP Licitações n°11, de 28 de junho de 2016 – Dispõe acerca das consultas obrigatórias em licitações e contratações diretas.

Manual de Administração Patrimonial, de setembro de 2016

Legislação Específica da Área de Patrimônio, de setembro de 2016